Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de exame de sanidade mental e determinou apresentação das alegações finais.... ()
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