Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Ausência de demonstração de que os bens penhorados são essenciais ao exercício ou continuidade das atividades empresariais da executada. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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