Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamento cumulada com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão da parte autora de que seja imposto a ambas as corrés a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral industrializada (polimérica, normocalórica, normoproteica, com fibras) na quantidade de 30 litros por mês, além dos seguintes materiais: 1 frasco de 300 ml e 1 equipo de dieta por dia, totalizando 30 frascos e equipos por mês; 1 frasco de 300 ml e 1 equipo de água a cada 72 horas, totalizando 10 frascos e equipos por mês; e seringas de 20 ml, na dosagem e conforme prescrição médica. Autor que é diagnosticado como portador de cistostomia, hiperplasia de próstata, hidrocefalia, demência e disfagia. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta - da necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária que é improvida