Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e das consequências jurídicas delas decorrentes. Razões de apelo dissociadas dos elementos constantes dos autos. Inadmissibilidade. Constatado desalinho com os preceitos do CPC, art. 1.010, III. Pedido não conhecido. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou desconhecer a origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora, e que tampouco mudou sua posição (em réplica) depois das provas trazidas pela ré em contestação. 3. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios nesta recursal. Recurso desprovido na parte conhecida