Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que, diante da apreensão do bem na esfera criminal, caberia a impetrante formular o pedido de liberação ao delegado competente e, se o caso, ao juízo competente - Ajuizamento do mandamus perante o juízo fazendário - Possibilidade - Direito líquido e certo da interessada em reaver os bens apreendidos que deve ser analisado à luz da legalidade, sem adentrar no âmbito da análise acerca de eventual prática de conduta penal, que até o momento sequer foi apurada mediante instauração de inquérito policial - Extinção afastada - Sentença anulada para regular processamento do mandamus - TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de análise pelo relator - Art. 932, II do CPC - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Veículo pertencente a terceiro contratado, que não estava presente no momento dos fatos - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o caminhão é utilizado como meio de sustento da impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido à apelante, na qualidade de fiel depositária, mediante o pagamento das despesas de remoção e diárias - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Todavia, quanto à retroescavadeira, não se verifica prova pré-constituída quanto a titularidade do bem - Ausência de prova da propriedade do equipamento que impede a sua liberação à recorrente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)