Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré apenas contra sua condenação à reparação dos danos morais. A inexigibilidade do débito foi reconhecida na r. sentença sem recurso da ré, transitando em julgado. Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa". E, ante a dinâmica narrada pela autora e corroborada pelas provas juntadas aos autos, reconheço a ocorrência dos danos morais em favor dela. Pessoa Jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Valor da indenização mantido no patamar de R$ 10.000,00, quantia razoável e compatível com diversos precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)