Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução criminal - Demora na realização do cálculo da pena - Descabimento - Feito com regular tramitação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote