Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inferir o Juízo não configurada a mora - Insurgência da autora - Existência de fato novo - Inocorrência de afronta à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento, no caso, com a indicação no AR de que «não existe o número - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Caso, ademais, que se trata de endereço indicado pelo contratante - Primazia da boa-fé - Precedentes - Sentença de extinção anulada - Regular prosseguimento do feito que se impõe - Apelação provida.