Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Quitação do contrato pela devedora. Dever de informação ao órgão de trânsito que incumbe à instituição credora, independentemente da transferência de propriedade do veículo ou da existência de débitos. art. 9º, §2º, e art. 16, ambos da Resolução 689/17 do CONTRAN. Ausência de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) que não exime a instituição financeira de noticiar, no prazo legal, o cumprimento da avença, e término da garantia vinculada ao veículo. Inobservância a regra de dever regulamentar incidente à espécie. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)