Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.

Lei 11.343/2006, art. 40-III - manutenção. Entorpecentes remetidos para o interior de presídio e recebidos pelo acusado.Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda etapa, exasperação decorrente do registro de multirreincidência, inclusive específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Aumento decorrente da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40-III.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais.Recurso defensivo improvido.Oportunamente, expeça-se mandado de prisã