Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão de contrato de consórcio c.c devolução de valores - Desistência de contrato de consórcio de bem móvel - Procedência - Insurgência da ré no tocante ao termo inicial da correção monetária - Descabimento - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso - Súmula 35/STJ - Recurso negado.*