Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

I. CASO EM EXAME:

Apelação à r. sentença em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a exibição do contrato. ... (Continua)