Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEI 5.811/1972. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «FOLGAS COMPENSATÓRIAS - LEI 5.811/1972 - PETROLEIRO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)