Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «AIIM CONCERNENTE A INFRAÇÃO SANITÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO VERSA TRIBUTO MUNICIPAL, AUSENTE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MENOR. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO