Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de empréstimo pessoal consignado que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora no contrato apresentado. Ausência de impugnação a respeito. 3. Indébito. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 4. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ. 5. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. 6. Sentença parcialmente reformada, para (i) determinar a restituição simples do indébito, com os consectários moratórios dispostos na sentença, bem como para (ii) afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas proporcionalmente ao decaimento das partes. Recurso parcialmente provido