Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Dracena. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil. Ajuizamento da execução, contudo, em 30/01/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que, todavia, deveriam ter sido observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Municipalidade que, a despeito de intimada, não comprovou ter adotado as medidas administrativas de satisfação de seu crédito, no prazo de 90 dias previsto na sobredita Resolução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)