Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA RELATORA - MEDIDA APRESENTADA PARA REEXAMINAR O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA SDC - RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a Reclamação Constitucional - proposta para reexame de questões relativas ao cumprimento de acordo homologado pela C. SDC do TST - foi utilizada como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade do instituto processual.2. A utilização da medida como sucedâneo recursal se evidencia pela constatação de que a controvérsia alegada pela Reclamante já estava sendo examinada em Dissídio Individual ao tempo da propositura da Reclamação.Agravo Interno a que se nega provimento.