Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.5735.3200.4625

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Município de Borebi - ISSQN - Empresa autora que busca a declaração de inexistência do crédito tributário relativo a ISSQN, sob o fundamento de que sua atividade não está previsto na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Não acolhimento - Adequada incidência de ISS - Elementos coligidos aos autos que denotam que a contribuinte presta serviço de silvicultura, o qual está previsto no Item 7.16 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar 157/2016 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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