Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... (Continua)