Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.231.242 - Tema 1.114) - Soldado PM Temporário - Pretensão ao recebimento verbas de caráter trabalhista e previdenciário - Impossibilidade - Adequação do v. acórdão - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos dos recursos representativos de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO... ()
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