Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.6429.9841.8756

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS exigido na modalidade variável, em razão do desenquadramento da impetrante do regime de Sociedades Uniprofissionais. Segurança concedida para determinar que as pendências tributárias sub judice tenham a exigibilidade suspensa até o fim da discussão administrativa relativa ao reenquadramento retroativo, com a consequente garantia do direito líquido e certo da impetrante em obter a Certidão de Regularidade Fiscal. Remessa Necessária e apelo do Município impetrado. Não conhecimento do recurso, acolhendo-se a preliminar arguida em contrarrazões de inépcia recursal. Inconformismo da impetrada que envolve matérias não apreciadas pelo D. Juízo de origem na r. sentença atacada. Afronta à dialeticidade recursal verificada in casu. Descabimento, por sua vez, da Remessa Necessária. Recusa ilegítima do ente público à expedição de certidão de regularidade fiscal. Débitos pendentes de pagamento objeto de impugnação administrativa. Causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, III. Ordem bem concedida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não conhecido e Reexame Necessário não provido... ()

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