Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.6564.0023.5786

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SNIPER- SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF