Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento Pembrolizumabe para tratamento de câncer de pulmão. Sentença procedência. Irresignação da ré. Sustenta a legalidade da negativa uma vez que há previsão contratual e amparo na Resolução Normativa 465 da ANS. Descabimento. Súmula 102/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e precendentes Jurisprudenciais do STJ. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Recurso Improvido. Apelação do autor. Impugnação ao valor da causa. Atribuição de acordo com o proveito econômico aferível. Acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido. Sentença reformada em parte.... (Continua)