Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 986, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Recurso paradigma do STJ que trata da Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)