Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMUNICAR AO JUÍZO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM E DE RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO