Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO IRREGULAR DE ASSEMBLEIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PARA OBSTAR QUE AS DELIBERAÇÕES SEJAM LEVADAS A REGISTRO E GEREM EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
Agravo de instrumento não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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