Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)