Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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