Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Cumprimento provisório de sentença - Deferimento de pleito antecipatório de tutela - Aumento do limite de crédito do autor para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) - Descumprimento da determinação judicial - Majoração da multa cominatória anteriormente fixada - Possibilidade - Alteração do valor e da periodicidade da penalidade a qualquer tempo, sob pena de inocuidade - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida