Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora «on line sobre conta corrente e conta poupança em que o agravante percebe valores provenientes do trabalho. Comprovação do caráter alimentar dos valores ali depositados. Impenhorabilidade dos salários prevista no CPC, art. 833, IV, sem prova, outrossim, da flexibilização da impenhorabilidade indigitada inserta na jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19/04/2023). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)