Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, a executada auferiu renda superior a dez salários mínimos - Cabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, considerando alto valor da renda por ela auferida, esta constrição não comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Cabível, nesta hipótese, a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, prevista no CPC, art. 833, IV - A ... (Continua)