Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que comprovou estar desempregado, porém contribuindo de forma autônoma com a previdência - Extratos bancários e declarações de imposto de renda que não foram apresentados - Presunção de necessidade afastada, no caso concreto - Recurso desprovid... (Continua)