Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sérgio Pinto da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais em face do Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega ter sido obrigado a transferir sua aposentadoria para o banco para obter um empréstimo consignado e que houve falhas na prestação de serviços, resultando em valores superiores aos acordados. Foi solicitado o reconhecimento da restituição de valores pagos a maior e a condenação do réu por danos materiais e morais. ... (Continua)