Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME 1-)Apelação interposta por Gabriel, condenado à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial fechado, por roubo (art. 157, «caput, do CP). ... ()
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