Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de «Pacote Promo". Reparação por danos materiais prejudicado, ante a habilitação do crédito na ação de recuperação judicial e improcedente o pleito por danos morais. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Danos morais configurados. Montante indenizatório ora fixado em R$ 2.000,00 para cada autor. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido.