Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO -
Irrealização da transferência da propriedade e consequente lançamento do IPVA em nome da vendedora - Prescrição inocorrente - Dano Material admitido e Dano Moral mantido - Modificação da multa pelo descumprimento de ordem judicial- Apelo provido em parte... ()
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