Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequentes consumidores - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito dos consumidores - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Grupo Econômico - Responsabilidade subsidiária - Art. 28, § 2º do CDC - Insolvência da executada permite a inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda executiva - Por outro lado, ao menos nesse momento processual, não há indícios de que a personalidade da empresa agora incluída no polo passivo também constitua obstáculo à satisfação do crédito do consumidor - Descabimento, por ora, da desconsideração de sua personalidade jurídica para atingimento do patrimônio de seus sócios - Recurso parcialmente provido... (Continua)