Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Prequestionamento. Inexistência de Omissão. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso que discutia a prescrição quinquenal em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. A embargante alega omissão quanto à aplicação dos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional para viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ; (ii) determinar se há necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já exaustivamente debatida. 5. O prequestionamento somente é necessário quando a decisão padece de vícios, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos rejeitados. 7. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se após o cumprimento da obrigação de fazer, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 10. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Rejeitados.