Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA ADC 58. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DE AMBOS OS PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa.