Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.0018.1566.8998

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO ANALISOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS APENAS POSTERGOU SUA APRECIAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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