Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor fixado em sentença - Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 14.731,72, válido para 04/2023, observado o valor incontroverso já levantado pelo exequente - Inadmissibilidade - Atualização do valor ofertado na inicial e subtração do montante indenizatório para apuração da diferença (Súmula 617/STF) - Cálculo dos honorários advocatícios segundo o percentual fixado no título executivo, com atualização monetária - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)