Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1.
Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de equipamento sistema de infusão de insulina Minimed 780G. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. Relatório médico demonstrando a necessidade de monitorização contínua e precisa dos níveis de glicose. 4. Recurso improvido.... ()
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