Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre pai e filho. A ação de execução tem por objetivo restringir informações que constam no título, em que o contrato celebrado entre as partes, somente agravante e agravado, não podendo admitir a inclusão de terceiro nesta relação na posição de devedor. Neste aspecto, há de se observar de que não há previsão legal para a inclusão do pai do executado na demanda. Ademais, mesmo que hipoteticamente se admitisse a existência de sociedade de fato entre as partes, necessário se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de dar azo à execução e possível inclusão de pessoas no polo passivo da demanda. Há de se considerar que caso houvesse a sociedade de fato, a empresa demandaria também contra o pai do executado no processo principal e não o fez. Também há de se considerar que não foram esgotados todos os meios necessários visando a busca de patrimônio em nome do executado, razão pela qual não se justifica o pleito do agravante. Assim, os fatos alegados pela parte agravante não restaram demonstrados, não se justificando a adoção de medidas extremas, não revistas no ordenamento jurídico e que ao revés fosse reconhecido, haveria clara violação à segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO