Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Demanda que, embora decorra de sério conflito familiar, possui pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão e risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Bauru... (Continua)