Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação.

Recurso provido