Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Pedido de redução do aumento da pena na terceira fase, pelas majorantes, ao coeficiente mínimo. Descabimento. Majoração que foi fundamentada e se situou dentro das margens legais. Revisão criminal que não se presta a fazer prevalecer entendimento jurisprudencial mais favorável. Pedido negado
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