Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça e invasão de domicílio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Custódia fundamentada em dados concretos aferidos nos autos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e defesa da integridade, física e psíquica, da vítima. Inteligência dos arts. 12-C, § 2º, e 20, ambos da Lei 11.340/06, e CPP, art. 313, III. Insuficiência de cautelares menos coativas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada