Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)