Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Inconformismo. Custas iniciais indevidas. Aplicação do CPC, art. 290. Recurso provido