Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve - Punibilidade extinta em primeiro grau - Possibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese de indevida homologação de transação penal sem a anuência do réu.

Imputação inicial do crime de roubo - Conduta desclassificada após ter sido demonstrado que o acusado agiu em erro, acreditando estar reavendo celular que acabara de lhe ser subtraído - Desclassificação para crimes não narrados na exordial e dos quais não se defendeu o acusado - Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença - Situação que, ademais, constitui legítima defesa putativa - Não demonstrada a culpa no erro, bem como inexistente a modalidade culposa para um dos delitos e decaído o direito de representação em relação ao outro - Absolvição - Recurso a que se dá provimento